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Em 7 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Sancionada sem vetos, a norma entrou em vigor na data de sua publicação — não houve vacatio legis. Significa que, desde aquele dia, toda clínica, hospital e profissional autônomo no Brasil opera sob um novo marco legal que sistematiza, com força de lei federal, direitos antes dispersos em resoluções do CFM, na Constituição e na jurisprudência

A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, proíbe expressamente a rescisão unilateral imotivada dos planos individuais e familiares por iniciativa da operadora. Nesse regime, só há duas hipóteses de cancelamento: fraude do beneficiário ou inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses — e, ainda assim, com notificação prévia ao titular.

O eixo de toda a resolução está no artigo 4º, inciso I: o médico deve empregar a IA exclusivamente como ferramenta de apoio, mantendo-se como responsável final pelas decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas e prognósticas. Em outras palavras, por mais sofisticado que seja o algoritmo, não existe “decisão autônoma da máquina” no ato médico.