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Paciente lendo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Poucos documentos são tão presentes na rotina de consultórios e clínicas — e tão mal compreendidos — quanto o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o TCLE. Ainda é comum encontrar o modelo genérico, aproveitado de outro serviço e assinado na recepção minutos antes do procedimento. Quando chega o processo ético ou judicial, esse papel costuma provar o contrário do que se pretendia: que o paciente assinou, mas não

Contratar um seguro de responsabilidade civil profissional transmite ao profissional da saúde e à clínica uma sensação natural de tranquilidade: se houver uma ação por suposto erro, a seguradora arca com a indenização. Na prática, porém, a promessa da apólice é bem mais condicionada do que a maioria dos profissionais imagina. Não é raro que o segurado descubra — justamente quando é citado numa ação indenizatória — que a cobertura não se aplica ao seu caso.

Em 7 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Sancionada sem vetos, a norma entrou em vigor na data de sua publicação — não houve vacatio legis. Significa que, desde aquele dia, toda clínica, hospital e profissional autônomo no Brasil opera sob um novo marco legal que sistematiza, com força de lei federal, direitos antes dispersos em resoluções do CFM, na Constituição e na jurisprudência